Q245344
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública,
estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui
exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação
das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5
anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas
primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A
negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara,
e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral
da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de
informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando
envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta
Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo
institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento
democrático.
Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na
Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:
I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15
anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.
II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria
Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.
III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de
direitos humanos, desde que por autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
