Q245345
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam
produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam
válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade,
forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a
legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação
ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou
oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao
beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de
competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser
analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os
princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público.
Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento
havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então,
retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos
administrativos, é correto afirmar que:
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