Q245350
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização dos Poderes
A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os
Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo,
mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A
aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais
específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e
responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que
regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre
V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em
matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder
Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se
reconheça a separação.
(__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder
Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do
orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores.
(__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora
assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da
União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites
estabelecidos pela LDO.
(__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento
absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto
presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de
constitucionalidade exercido pelo Judiciário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima,
de cima para baixo:
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