Q245346
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Poderes da Administração
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para
garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites
legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade
de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder
discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que
respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder
hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de
competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e
punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor
limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do
interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes
devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob
pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente.
Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por
reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas
sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base
na situação, é correto afirmar que:
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