Q245342
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no
cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos,
ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e
individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos
expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios
organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam
manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações;
atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam
situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da
espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença,
por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a
autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do
ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação.
Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:
•Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;
•Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;
•Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho. Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica. II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais. III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar. Assinale a alternativa correta.
•Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;
•Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;
•Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho. Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica. II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais. III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar. Assinale a alternativa correta.
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