Q245340
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o
grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as
espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução
depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as
afirmativas a seguir:
I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem
como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento
especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a
avaliação da periculosidade.
II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa
de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de
limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente.
III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença
condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua
definitividade.
Está correto o que se afirma em:
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