Q245323
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) e define os objetivos das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante do exposto, são objetivos das medidas socioeducativas:
I.A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato
infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais,
por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como
parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os
limites previstos em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
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