Questão #245319 - Fundação Renascer - SE IDCAP - IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q245319 IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo

Ano: 2025

Órgão: Fundação Renascer - SE

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

A Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

B Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta apenas ações de caráter educativo, sem considerar aspectos jurídicos e administrativos.

C Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e transfere a responsabilidade exclusiva pela execução das medidas socioeducativas ao Governo Federal, excluindo estados e municípios.

D Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e limita sua atuação apenas à internação, desconsiderando outras formas de medidas socioeducativas em meio aberto.

E Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina sua aplicação exclusiva a crianças em situação de risco social, sem envolver adolescentes autores de ato infracional.

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