Q245304
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a
restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e
reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos
para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações
adequadas e em conformidade com as normas de referência.
II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.
É CORRETO o que se afirma em:
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