Q226827
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela
letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade
dependeriam da intervenção do Senado para suspender a
execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia,
o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da
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