Q226824 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Assunto: Poder Legislativo

Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a

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