Q226821
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal,
bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal
Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no
Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito
pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda
Constitucional no
45/04 tem seu status considerado como:
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