Questão #226819 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Q226819 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas da União

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

B os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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