Questão #226812 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q226812 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.

A Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.

B Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.

C Delega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.

D Opõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.

E Prevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.

Enviar Resposta