Questão #226802 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q226802 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A As Constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão compostos por sete Conselheiros.

B Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D Admite-se a criação de tribunais ou conselhos de contas em municípios com mais de 200 mil habitantes.

E O controle interno do Poder Executivo pode ser exercido com apoio técnico do respectivo tribunal de contas.

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