Questão #226799 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q226799 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A a decisão por si só é inválida, pois a LINDB não estabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.

B a decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

C as consequências práticas não precisarão ser expostas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.

D a decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.

E a decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

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