Questão #226793 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Urbanístico

Q226793 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Direito Urbanístico

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.465/17.

A Poderão requerer a Reurb os proprietários de imóveis ou de terrenos e loteadores, excetuando-se os incorporadores.

B O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno e loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, não os eximirá da responsabilidade criminal, apenas da administrativa e civil.

C Na Reurb, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a admissão do uso misto de atividades.

D Para fins da Reurb, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público.

E A aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S é isenta de custas e emolumentos.

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