Q226778 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Assunto: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Matheus propôs ação monitória em face do Município de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigindo o cumprimento de obrigação de fazer. Sendo evidente o direito de Matheus, o juiz deferiu a expedição de mandado para execução da obrigação de fazer. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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