Questão #226772 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q226772 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Assinale a alternativa correta acerca do tema.

A Os recursos por esse meio transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B O ente federado que for beneficiado pela transferência especial pode firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

C Tratando-se de transferência com finalidade definida, será vedada a aplicação dos recursos nas áreas de competência constitucional da União.

D Dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicados no pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.

E Pelo menos 50% dos recursos provenientes das transferências especiais e das transferências com finalidade definida deverão ser aplicados no pagamento das despesas sociais com pensionistas e o restante deverá ser aplicado nos encargos dos serviços da dívida.

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