Q226770
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual
de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei
estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações e prestações realizadas em
seus territórios. Completam corretamente as lacunas os percentuais de
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