Questão #226729 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q226729 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei no 7.999/2023) dispõe expressamente que

A o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

B fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

C para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

D a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

E a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

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