Questão #173770 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Legislação Federal

Q173770 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes

A compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

B deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.

C é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.

D tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.

E vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

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