Questão #173759 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Processual do Trabalho

Q173759 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em relação aos atos, prazos e nulidades processuais, no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

A os atos processuais serão sempre públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das oito às dezoito horas.

B o ato processual denominado “penhora” poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz condutor do processo.

C os prazos são contínuos, contam-se com inclusão do dia de começo e exclusão do dia do vencimento, e poderão ser prorrogados pelo juiz ou tribunal, em virtude de força maior ou por ajuste escrito das partes.

D o curso do prazo processual será interrompido nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 10 de janeiro, inclusive.

E a nulidade não será pronunciada, quando for possível repetir-se o ato, mas será declarada ainda que puder suprir-se a falta ou for arguida por quem lhe tiver dado causa.

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