Questão #173751 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Previdenciário

Q173751 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Processo Administrativo Previdenciário

Senhora D’arc teve negada, em 20 de dezembro de 2021, pela autarquia previdenciária, a concessão de pensão por morte que entende ser beneficiária pelo falecimento de seu marido segurado do Regime Geral da Previdência Social. Conforme Decreto no 3.048/1999, a viúva poderá requerer a revisão desse ato de indeferimento, devendo observar o prazo

A prescricional de dois anos contado do primeiro dia do mês subsequente da data em que a prestação deveria ter sido paga.

B decadencial de cinco anos contado da data de ciência do ato administrativo que indeferiu o pedido.

C prescricional de cinco anos contado do primeiro dia do mês subsequente da data em que a prestação deveria ter sido paga.

D decadencial de dez anos contado da data de ciência do ato administrativo que indeferiu o pedido.

E prescricional de três anos contado da data em que a prestação deveria ter sido paga.

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