Q173787
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Ano: 2022
Órgão:
UNICAMP
Banca:
FCC
Matéria:
Filosofia do Direito
Assunto: Interpretação e Hermenêutica Jurídicas
Dispõe o artigo 5o
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal
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