Questão #173787 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Filosofia do Direito

Q173787 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Filosofia do Direito

Assunto: Interpretação e Hermenêutica Jurídicas

Dispõe o artigo 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal

A não se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.

B propicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.

C compreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.

D contempla o método de interpretação histórico.

E não se relaciona com a função social.

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