Q173823
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Ano: 2022
Órgão:
UNICAMP
Banca:
FCC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima
defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora
validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com
fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de
(i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do
âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à
autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento
que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri,
sob pena de nulidade do ato e do julgamento. No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
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