Questão #173747 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Previdenciário

Q173747 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço, o ordenamento legal estabelece:

A Não será admitida a contagem recíproca de tempo de serviço público com a atividade privada, por serem incomunicáveis os regimes.

B Apenas por autorização legal será admitida a contagem em dobro de tempo de contribuição, para efeitos de contagem recíproca.

C É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da Certidão do Tempo de Contribuição (CTC) correspondente, exceto quando o tempo de contribuição referente ao RGPS tiver sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

D É possível a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social, ainda que o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

E A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de ex-servidor, fica a cargo exclusivamente do Regime Próprio de Previdência Social a que estava vinculado.

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