Questão #173815 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Administrativo

Q173815 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual: I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais; II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes. Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, cabendo à Assembleia Legislativa, do qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, as decisões finais.

B não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, não cabendo, contudo, à Assembleia Legislativa rever as decisões do Tribunal de Contas.

C embora a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insira na competência das cortes de contas, ambos os julgamentos ocorreram fora do prazo a que se sujeitam, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

D a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insere na competência das cortes de contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa, embora o julgamento referente à concessão inicial de aposentadoria tenha ocorrido fora do prazo a que se sujeita, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

E a apreciação de ambos os atos foi efetuada em conformidade com as competências das cortes de contas, tendo os julgamentos ocorrido dentro de prazo que atende aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não estando sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa.

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