Questão #173769 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Legislação Federal

Q173769 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Segundo dispõe expressamente a Lei no 9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas

A podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

D serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade.

E serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.

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