Q143676 FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Direito constitucional ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Esse direito está explicitamente previsto:
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