Q143676
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Direito constitucional ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse direito está explicitamente previsto:
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