Q143664
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme dispõe a Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são
passíveis de classificação e restrição em relação à
divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como “ultrassecretas”, o prazo máximo de restrição ao acesso, a
contar da data de sua produção, é de:
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