Q143673
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Conforme a previsão da lei que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil
vigente no Brasil é:
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