Q143673 FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:
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