Questão #143657 - Prefeitura de Itajaí - SC FEPESE - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado - Direito Constitucional

Q143657 FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A A inconstitucionalidade por ação decorre de ações positivas que ensejam a incompatibilidade vertical entre normas (Constituição e Legislação infraconstitucional) e a inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia de regulamentação de normas constitucionais de eficácia contida.

B A inconstitucionalidade formal objetiva de norma infraconstitucional decorre exclusivamente do vício de iniciativa (competência exclusiva e reservada) do processo legislativo.

C O controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma prévia ou preventiva pelos poderes Executivo e Legislativo ou, ainda, de forma posterior ou repressiva, exclusivamente pelo poder Judiciário.

D Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da lei orgânica do Município somente é possível pela via concentrada e em se tratando de vício material por arrastamento, ou seja, quando houver violação de norma constitucional de repetição obrigatória.

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