Q135139 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Banca: IGECS
Assunto: Práticas Comerciais

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:
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