Q135151
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade, pelo
Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via
Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:
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