Q135151 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Banca: IGECS
Assunto: Controle de Constitucionalidade

O controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:
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