Q135132 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Jandira - SP
Banca: IGECS
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, cabe:
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