Q135115
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Lançamento Tributário
Em relação à Constituição de Crédito Tributário,
considere as seguintes afirmativas:
I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios.
IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando a lei assim o determine
e quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
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