Q135134
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A Constituição Federal permite o estabelecimento de
idade e tempo de contribuição previdenciária
diferenciados para aposentadoria de servidores de
determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal
permissão é conferida:
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