Q135142
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
O art. 154 da Constituição Federal prevê a possibilidade
da União instituir impostos outros que não os
expressamente previstos em seu texto, desde que não
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos já discriminados por ela. Nesse caso, os
Estados e Distrito federal terão direito a parte do produto
da arrecadação, na ordem de:
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