Questão #135136 - Câmara de Jandira - SP IGECS - IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico - Direito Penal

Q135136 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Jandira - SP

Banca: IGECS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

A conduta do gestor público competente, consistente em deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei, é considerada:

A crime contra as finanças públicas, apenado com detenção.

B conduta atípica, cuja responsabilidade é aferida perante o Tribunal de Contas do Estado.

C contravenção penal punida com prisão simples.

D infração político-administrativa, punida com multa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.

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