Q135136
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
A conduta do gestor público competente, consistente em
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em
valor superior ao permitido em lei, é considerada:
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