Q135132
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição
Federal, cabe:
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