Questão #135139 - Câmara de Jandira - SP IGECS - IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico - Direito do Consumidor

Q135139 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Jandira - SP

Banca: IGECS

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Práticas Comerciais

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:

A ao triplo do valor que pagou pelo produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.

B ao dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de juros e correções legais.

C ao mesmo valor do produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.

D ao valor pago em excesso, acrescido de juros e correções legais.

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