Q135124 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Banca: IGECS
Assunto: Previdência Social

A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
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