Q135124
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Banca:
IGECS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social
A Constituição Federal estabelece que a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Nos termos da lei,
compete ao Poder Público organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
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