Questão #135117 - Câmara de Jandira - SP IGECS - IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico - Direito Financeiro

Q135117 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Jandira - SP

Banca: IGECS

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, dentre as alternativas abaixo, assinale a que define de forma errada o princípio corresponde:

A Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B Princípio da Universalidade: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C Princípio da Programação: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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