Questão #135111 - Câmara de Jandira - SP IGECS - IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico - Direito Financeiro

Q135111 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Jandira - SP

Banca: IGECS

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Os princípios orçamentários são premissas que norteiam as ações para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os princípios do direito financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza orçamentária é o princípio que:

A a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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